Condições gerais de serviço
Objeto. A Afrimo presta assistência na preparação, verificação e, conforme o pacote, submissão de pedidos de visto ou autorização de viagem, mediante mandato expresso do cliente.
Preço. Os honorários indicados são devidos por viajante e pagos no momento da encomenda. As taxas oficiais não são honorários: nas fórmulas em que a Afrimo submete o pedido, são cobradas a título de provisão, em nome e por conta do cliente, e depois pagas ao portal governamental. A diferença face ao custo real é reembolsada após a submissão; se o custo for superior, o complemento só é pedido com o acordo do cliente. Na fórmula Verificação e Auditoria, o cliente paga-as diretamente.
Obrigação de meios. A Afrimo emprega todos os meios razoáveis para constituir um processo conforme. A decisão cabe exclusivamente às autoridades; nenhum resultado pode ser garantido.
Livre resolução. O cliente consente na execução imediata do serviço e reconhece perder o direito de livre resolução após a execução integral (art. VI.53 do Código de Direito Económico belga). Antes do início do tratamento, é possível o reembolso integral a pedido.
Lei aplicável. Direito belga. Litígios: tribunais de Bruxelas, sem prejuízo da plataforma europeia de resolução de litígios em linha.